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ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BUENÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERA OS ANEXOS DE METAS ANUAIS, METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES, RECEITAS, DESPESAS E RESULTADO PRIMARIO CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL N° 1.576.
INSTITUI A PARCELA COMPLEMENTAR DO PISO DA ENFERMAGEM - PCPE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXA O VALOR PARA O PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART.100, §3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DE 2023 E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DE 2023 E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS.
RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO CONTRATO DE CONSORCIO PÚBLICO.
AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE BUENÓPOLIS AO PROGRMA REGIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR A SER IMPLANTADO PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE - CIMAMS, DEFINE COMPETÊNCIA E PROCEDIMENTOS DE FICALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DE 2023 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUENÓPOLIS/MG A FIRMAR PARCERIA COM O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEP - BUENÓPOLIS, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PRAGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICÍPIO DE BUENÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
