COMPLEMENTAR 2024
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LEI COMPLEMENTAR Nº 073

CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, RESPONSÁVEIS POR LICITAÇÕES, CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E PROCEDIMENTOS AUXILIARES - LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 -  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

01/03/2024
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