Lei Complementar
file-type
LEI COMPLEMENTAR Nº 073

CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, RESPONSÁVEIS POR LICITAÇÕES, CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E PROCEDIMENTOS AUXILIARES - LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 -  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

01/03/2024
0,14 MB
file-type
LEI 1.584

FIXA O VALOR PARA O PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART.100, §3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO.

29/09/2023
0,39 MB
file-type
LEI COMPLEMENTAR Nº 072

ALTERA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA PELO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 063/2016 QUE CONCEDE GRATIFICAÇÃO PARA REPASSE FINANCEIRO AO FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL  TÉCNICO PELA UNIDADE FÁRMACIA DE MINAS EM BUENÓPOLIS – MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

19/06/2023
0,19 MB
Pular para o conteúdo