O presente Contrato tem como fundamento as Leis Federais n.º 10.520/2002 e 8.666/93, e alterações,
Decreto Federal 7.892/2013 e Decreto Federal nº 10.024/2019, Lei Complementar 123/2006 e suas alterações,
Portaria 014/2021 do CODANORTE, e ainda o PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 062/2022, PREGÃO
ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS 030/2022, realizado pelo Consorcio Intermunicipal para o
Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas – CODANORTE, devidamente homologado pelo Sr.
Presidente, a proposta da CONTRATADA, tudo parte integrante deste termo, independente de transcrição.