Constituição Federal

A Constituição Federal de 1988 ampliou, consideravelmente, o catálogo de direitos fundamentais. Daí decorrem impactos sobre a despesa pública, sobretudo em face da necessidade de atender à crescente demanda por direitos sociais, que exige condutas positivas por parte do Estado. Por outro lado, estabeleceu também diversos instrumentos destinados à fiscalização da gestão pública, inclusive, na parte atinente ao controle da realização de dispêndios.

Nesse diapasão, ganha importância ainda maior a atuação dos Tribunais de Contas, órgãos públicos especializados e independentes, que prestam auxílio técnico ao Poder Legislativo, titular do controle externo, na fiscalização da atividade financeira do Estado. Assim, de acordo com a Constituição Federal, as Cortes de Contas atuam com a finalidade de assegurar que os atos administrativos empregador web sejam praticados com base, entre outros, em parâmetros de legalidade, legitimidade e economicidade

Sob o aspecto funcional, uma das atividades mais relevantes desses órgãos de controle reside no exame de editais de licitação e contratos administrativos. Cuida-se de controle concomitante, de caráter primordialmente preventivo, exercido com a finalidade de corrigir ou evitar irregularidades capazes de macular a lisura de certames licitatórios, bem como de causar risco de danos ao erário, na eventualidade de serem celebrados contratos antieconômicos.