A Constituição Federal de 1988 ampliou, consideravelmente, o catálogo de direitos fundamentais. Daí decorrem impactos sobre a despesa pública, sobretudo em face da necessidade de atender à crescente demanda por direitos sociais, que exige condutas positivas por parte do Estado. Por outro lado, estabeleceu também diversos instrumentos destinados à fiscalização da gestão pública, inclusive, na parte atinente ao controle da realização de dispêndios. ...